AREsp 1757944 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão da ausência de previsão legal e regimental para a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Tribunal; ademais, as questões controvertidas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o reexame de matéria fático-probatória não é cabível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Requerente: BETINA SCHUMANN; Requerente: GUILHERME SCHUMANN SIMÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)
Outcome: pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Lei 8.009/90

Processo Civil Arbitragem Execução Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Impenhorabilidade De Bem Imóvel Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Lei 8.009/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETINA SCHUMANN

Requerente

GUILHERME SCHUMANN SIMÃO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicabilidade da Lei 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido
Intimem-se.