AREsp 1876849 - DECISAO

AREsp 1876849 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, de modo que, ante a ausência do recurso, não há o que prover.

Parties
Requerente: AMAURY JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Agravo Interno, Prazo Recursal, Jurisprudência Pacífica
Processual Civil (cpc/2015) Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Agravo Interno Prazo Recursal Jurisprudência Pacífica

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Parties

AMAURY JOSE SOARES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para o recurso cabível
  3. 3 consequência da não interposição do recurso cabível contra o acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, de modo que, ante a ausência do recurso, não há o que prover.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, dê-se baixa.