AREsp 1925578 - DECISAO

AREsp 1925578 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por inexistir previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do STJ; diante dessa jurisprudência consolidada e da referência ao artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao pedido de reconsideração.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração, Súmula N. 182/stj, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Nulidade Absoluta, Provas, Arts. 386, III E VII Do CPP, Arts. 304 E 298 Do Código Penal
Processo Penal Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração Súmula N. 182/stj Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Nulidade Absoluta Provas Arts. 386, III E VII Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 prescrição retroativa da pretensão punitiva (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por inexistir previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do STJ; diante dessa jurisprudência consolidada e da referência ao artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao pedido de reconsideração.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido de reconsideração

Orders

  • Nego seguimento ao presente pedido de reconsideração
  • Intime-se.