AREsp 2439629 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal e regimental quanto a pedido dirigido contra decisão colegiada; inviabilidade de recebimento como agravo interno ou embargos de declaração por constituir erro grosseiro; por isso, o pedido não é conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.

Parties
Requerentes: LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Processual
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Parties

LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido como agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal e regimental quanto a pedido dirigido contra decisão colegiada; inviabilidade de recebimento como agravo interno ou embargos de declaração por constituir erro grosseiro; por isso, o pedido não é conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 5833-5838, e-STJ