AREsp 2583484 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental.

Parties
Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTANA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Decisão Colegiada, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Decisão Colegiada Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTANA PARK

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval nos termos do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido