AREsp 2633597 - DECISAO

AREsp 2633597 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual o pedido foi declarado não conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do pedido/agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual o pedido foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.