EREsp 1431538 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal e regimental para a apresentação de reconsideração contra decisão colegiada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes que afastam a aplicação da fungibilidade em caso de erro grosseiro ou intempestividade, determinando-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: Espólio de ROBERTO WAIRICH FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Julgamento Virtual
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Embargos De Divergência Súmula 315/stj Preclusão Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Espólio de ROBERTO WAIRICH FERNANDEZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de retirada de pauta do plenário virtual
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ no indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal e regimental para a apresentação de reconsideração contra decisão colegiada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes que afastam a aplicação da fungibilidade em caso de erro grosseiro ou intempestividade, determinando-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido não conhecido; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Certificar o trânsito em julgado.