AREsp 2439629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS contra acórdão proferido pela eg. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o agravo interno apresentado pelos insurgentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 5833-5834): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. Pleiteiam a reconsideração do decisum, para que sejam apreciadas as matérias arguidas pelos requerentes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, registre-se que, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode, eventualmente, ser acolhido como agravo interno ou embargos de declaração, desde que tempestivo e não constitua erro grosseiro ou configure má-fé. Ocorre que se revela manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Também se afigura inviável seu recebimento como agravo interno ou embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Corroboram esse entendimento: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido. (RCD no AgInt nos EAREsp n. 1.651.057/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro" (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018). 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.695.499/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021). 2. Do exposto, não conheço do pedido de reconsideração, determinando a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 5833-5838, e-STJ, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA