AREsp 2633597 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresenta pedido de reconsideração no acórdão de e-STJ fls. 7500/7503, de minha relatoria, no qual a Primeira Turma não conheceu do agravo interno, considerando que a decisão recorrida não foi regularmente impugnada. Passo a decidir. O pleito não merece ser conhecido, visto ser incabível pedido de reconsideração dirigido contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal e regimental. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2.576.874/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2025, DJEN 27/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AREsp 968.608/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. 1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se e intimem-se. EMENTA