AREsp 1373926 - DECISAO

AREsp 1373926 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado; o agravo regimental foi considerado intempestivo, encerrando a competência desta Corte e consolidando o trânsito em julgado da decisão impugnada; ademais, não se comprovou vício na autuação e a data de intimação observou o disposto na Lei n. 11.419/2006, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem e arquivamento de manifestações subsequentes.

Parties
Agravante: LEONARDO DIAS DE MENDONCA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração De Acórdão Colegiado, Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Regularidade Da Autuação Processual, Intimação Eletrônica
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração De Acórdão Colegiado Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Regularidade Da Autuação Processual Intimação Eletrônica

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Parties

LEONARDO DIAS DE MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração de acórdão proferido em julgamento colegiado
  2. 2 Efeito da intempestividade de agravo regimental sobre o termo do trânsito em julgado
  3. 3 Regularidade do cadastramento/autuação processual perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado; o agravo regimental foi considerado intempestivo, encerrando a competência desta Corte e consolidando o trânsito em julgado da decisão impugnada; ademais, não se comprovou vício na autuação e a data de intimação observou o disposto na Lei n. 11.419/2006, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem e arquivamento de manifestações subsequentes.

Court Disposition

Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 381/384
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem