HC 983378 - ACORDAO

HC 983378 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas o agravo não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Desembargador, situação que configura supressão de instância e incompetência do STJ para exame originário da matéria; ademais, a oposição ao julgamento virtual foi considerada intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração De Decisão Terminativa, Recebimento Como Agravo Regimental, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Intempestividade De Oposição Ao Julgamento Virtual, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Regimental Pedido De Reconsideração De Decisão Terminativa Recebimento Como Agravo Regimental Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Intempestividade De Oposição Ao Julgamento Virtual Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas o agravo não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Desembargador, situação que configura supressão de instância e incompetência do STJ para exame originário da matéria; ademais, a oposição ao julgamento virtual foi considerada intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental