HC 696778 - DECISAO

HC 696778 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o Tribunal a quo não conheceu do pedido de recorrer em liberdade, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Pedido De Recorrer Em Liberdade, Conhecimento Da Impetração, Indefiro Liminarmente, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Não Supressão De Instância Pedido De Recorrer Em Liberdade Conhecimento Da Impetração Indefiro Liminarmente Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer da impetração quando o Tribunal a quo não conheceu do pedido de recorrer em liberdade
  2. 2 Vedação à supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o Tribunal a quo não conheceu do pedido de recorrer em liberdade, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.