REsp 1867633 - DECISAO

REsp 1867633 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência busca a revisão de acórdão fundamentado em Resolução Normativa CONARE nº 18/2014, norma infralegal, matéria que não se submete ao exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pedido De Refúgio, Possibilidade De Pedido Por Procuração, Resolução Normativa CONARE Nº 18/2014, Súmula 284/stf, Revisão De Decisão Fundada Em Norma Infralegal
Direito Internacional Público Processual Civil Pedido De Refúgio Possibilidade De Pedido Por Procuração Resolução Normativa CONARE Nº 18/2014 Súmula 284/stf Revisão De Decisão Fundada Em Norma Infralegal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formulação de pedido de refúgio por procurador
  2. 2 alcance e interpretação da Resolução Normativa CONARE nº 18/2014
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência busca a revisão de acórdão fundamentado em Resolução Normativa CONARE nº 18/2014, norma infralegal, matéria que não se submete ao exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.