AREsp 2641581 - DECISAO

AREsp 2641581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e por concluir que o pedido de residência permanente não se aplica a requerentes de refúgio, os quais possuem autorização provisória de residência enquanto seu pedido é processado, justificando o indeferimento pela ausência de passaporte válido e do formulário exigido.

Parties
Recorrente: JOTHAM JOTHAM NALUMVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pedido De Refúgio Pendente De Julgamento, Autorização De Residência Para Fins Laborais, Documentação Exigida, Inversão Do Ônus De Sucumbência
Constitucional Administrativo Direito Migratório Pedido De Refúgio Pendente De Julgamento Autorização De Residência Para Fins Laborais Documentação Exigida Inversão Do Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOTHAM JOTHAM NALUMVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de autorização de residência para fins laborais a requerente de refúgio com pedido pendente
  2. 2 exigência de passaporte válido para obtenção de autorização de residência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e por concluir que o pedido de residência permanente não se aplica a requerentes de refúgio, os quais possuem autorização provisória de residência enquanto seu pedido é processado, justificando o indeferimento pela ausência de passaporte válido e do formulário exigido.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.