AR 6601 - ACORDAO

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Considerando que o substabelecimento foi outorgado com reserva de poderes e não houve pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos patronos substabelecidos, e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual a publicação em nome de um dos causídicos não constitui nulidade na ausência de pedido...

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Parties
Agravante: Jamel Ali El Bacha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Republicação Do Acórdão, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Intimação E Publicação Em Nome De Patronos, Nulidade Processual, Princípio Da Cooperação, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Pedido De Republicação Do Acórdão Substabelecimento Com Reserva De Poderes Intimação E Publicação Em Nome De Patronos Nulidade Processual Princípio Da Cooperação Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

Jamel Ali El Bacha e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão em nome de apenas um dos patronos, quando há mais de um constituído, configura nulidade na ausência de pedido expresso
  2. 2 Efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre as intimações e publicações
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Considerando que o substabelecimento foi outorgado com reserva de poderes e não houve pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos patronos substabelecidos, e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual a publicação em nome de um dos causídicos não constitui nulidade na ausência de pedido expresso, concluiu-se pela inexistência de irregularidade na intimação/publicação; assim, o pedido de republicação do acórdão foi rejeitado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos