REsp 1835456 - DECISAO

REsp 1835456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas (em especial os arts. 3º e 4º do Decreto 2.138/1997 e dispositivos de instrução normativa) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e por se tratar de normas infralegais que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, não houve demonstração clara e precisa de violação ao art. 24 da Lei 9.784/99, razão pela qual incide a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Pedido De Ressarcimento, Prazo Para Conclusão Do Procedimento Administrativo, Correção Monetária, Sentença Ultra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Aplicação Por Analogia
Tributário Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Ressarcimento Prazo Para Conclusão Do Procedimento Administrativo Correção Monetária Sentença Ultra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 3º e 4º do Decreto 2.138/1997)
  2. 2 impossibilidade de examinar normas infralegais como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF/88
  3. 3 deficiência na demonstração de violação do art. 24 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas (em especial os arts. 3º e 4º do Decreto 2.138/1997 e dispositivos de instrução normativa) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e por se tratar de normas infralegais que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, não houve demonstração clara e precisa de violação ao art. 24 da Lei 9.784/99, razão pela qual incide a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.