REsp 2150420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento e fundamento adicional de que o tribunal de origem decidiu com base em ato infralegal), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Ressarcimento De Créditos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Exame De Norma Infralegal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Pedido De Ressarcimento De Créditos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Exame De Norma Infralegal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de ato infralegal no Recurso Especial
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento e fundamento adicional de que o tribunal de origem decidiu com base em ato infralegal), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.