REsp 2018449 - DECISAO

REsp 2018449 - DECISAO

O pedido de retratação não foi conhecido porque é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental, sendo jurisprudência pacificada desta Corte; além disso, o agravante não reverteu o fundamento do não conhecimento do recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF).

Parties
Requerente: VANDETH DE ALMEIDA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Retratação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido de retratação de fls. 255/266.
Legal Topics
Pedido De Retratação, Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ausência De Previsão Legal/regimental
PROCESSUAL CIVIL Pedido De Retratação Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ausência De Previsão Legal/regimental

Case Brief

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Parties

VANDETH DE ALMEIDA LEMOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Retratação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de retratação contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Recebimento do pedido de retratação como agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de retratação não foi conhecido porque é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental, sendo jurisprudência pacificada desta Corte; além disso, o agravante não reverteu o fundamento do não conhecimento do recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido de retratação de fls. 255/266.

Orders

  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.
  • Publique-se.