AREsp 2662479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não se poderia obrigar o credor a aceitar a substituição da penhora por créditos discutidos em outras ações, por esses créditos pertencerem a terceiro e não apresentarem certeza nem liquidez, e a reavaliação dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.; Agravada: Banco exequente; Terceiro: Colégio Palmares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Substituição De Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora
Processual Civil Pedido De Substituição De Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Penhora

Case Brief

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Parties

GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.

Agravante

Banco exequente

Agravada

Colégio Palmares Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de substituição de penhora por créditos discutidos em ações monitórias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não se poderia obrigar o credor a aceitar a substituição da penhora por créditos discutidos em outras ações, por esses créditos pertencerem a terceiro e não apresentarem certeza nem liquidez, e a reavaliação dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno