AREsp 2806706 - DECISAO

AREsp 2806706 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque houve esgotamento da prestação jurisdicional do STJ e a nova petição revelou intuito protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Outcome
Não conhecer do pedido de suspensão de fls. 1221/1223 e determinar a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Pedido De Suspensão, Abuso Do Direito De Recorrer, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional, Caráter Protelatório
Processo Civil Pedido De Suspensão Abuso Do Direito De Recorrer Esgotamento Da Prestação Jurisdicional Caráter Protelatório

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão reiterado
  2. 2 abuso do direito de recorrer
  3. 3 esgotamento da prestação jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque houve esgotamento da prestação jurisdicional do STJ e a nova petição revelou intuito protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de suspensão de fls. 1221/1223 e determinar a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de suspensão constante de fls. 1221/1223
  • Determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado