PUIL 1839 - DECISAO

PUIL 1839 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por se tratar de divergência entre microssistemas distintos do juizado especial ocorrendo no mesmo Estado, e porque a parte requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Requente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do presente PUIL
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Imposto De Renda, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Competência, Juizados Especiais, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização Imposto De Renda Auxílio Alimentação Auxílio Transporte Competência +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Aplicabilidade da norma quando a divergência decorre de microssistemas distintos (juizado especial federal vs. juizado especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por se tratar de divergência entre microssistemas distintos do juizado especial ocorrendo no mesmo Estado, e porque a parte requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

não se conhece do presente PUIL

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RJSTJ, não se conhece do presente PUIL
  • Publique-se. Intimações necessárias.