PUIL 1823 - DECISAO

PUIL 1823 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque trata de matéria processual — a alegada desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios — e o pedido de uniformização no STJ é cabível apenas para questões de direito material ou quando há divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a matéria debatida foge ao escopo do pedido de uniformização.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Razoabilidade Na Fixação Dos Honorários Advocatícios, Matéria Processual, Inadmissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo (honorários) Pedido De Uniformização Razoabilidade Na Fixação Dos Honorários Advocatícios Matéria Processual Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização apenas para questões de direito material
  2. 2 Se a fixação razoável de honorários advocatícios constitui questão de ordem processual e, portanto, não cabe pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque trata de matéria processual — a alegada desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios — e o pedido de uniformização no STJ é cabível apenas para questões de direito material ou quando há divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a matéria debatida foge ao escopo do pedido de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.