PUIL 1849 - DECISAO

PUIL 1849 - DECISAO

Por se tratar de questão eminentemente processual (análise de proporcionalidade na fixação de honorários), não há divergência sobre direito material apta a autorizar o pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; assim, o Pedido de Uniformização não é conhecido com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal da Comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal da Comarca de Recife/PE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quanto a matéria processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão eminentemente processual (análise de proporcionalidade na fixação de honorários), não há divergência sobre direito material apta a autorizar o pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; assim, o Pedido de Uniformização não é conhecido com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.