PUIL 2287 - DECISAO

PUIL 2287 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o caso dos autos, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico exigido, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos de admissibilidade do pedido.

Parties
Requerente: João Gomes Gordo; Réu (nos Autos Originários): Município de Paiçandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Juros Moratórios, Licença Prêmio / Licença Especial, Cotejo Analítico, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Divergência Jurisprudencial Juros Moratórios Licença Prêmio / Licença Especial Cotejo Analítico Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

João Gomes Gordo

Requerente

Município de Paiçandu

Réu (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência (ou não) de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica e de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas
  3. 3 admissibilidade do Pedido de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente quando houver afronta a súmula do STJ ou dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o caso dos autos, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico exigido, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos de admissibilidade do pedido.