PUIL 2036 - DECISAO

PUIL 2036 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 reserva o incidente a decisões colegiadas da TNU que decidam matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a súmula 43/TNU impede a utilização do incidente para discutir matéria processual, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Parties
Peticionária: CLEONICE DA SILVA FERREIRA; Impugnado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente (processamento Negado)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido não conhecido; autos a serem arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Competência, Súmula 43/tnu, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
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Case Brief

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Parties

CLEONICE DA SILVA FERREIRA

Peticionária

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente (processamento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Alcance da Súmula 43/TNU sobre a matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 reserva o incidente a decisões colegiadas da TNU que decidam matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a súmula 43/TNU impede a utilização do incidente para discutir matéria processual, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido não conhecido; autos a serem arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.