PUIL 2228 - DECISAO

PUIL 2228 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a identidade entre os arestos confrontados nem fez o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever ementas sem reproduzir os trechos dos acórdãos e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, nos termos do Provimento nº 7/2010 do CNJ e do RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Parties
Requerente: JOSÉGOMES; Respondente: Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Requisitos Probatórios Para Uniformização
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Divergência Jurisprudencial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Requisitos Probatórios Para Uniformização

Case Brief

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Parties

JOSÉGOMES

Requerente

Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando Turmas Recursais de diferentes Estados adotam interpretações divergentes
  2. 2 prova exigida para demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 requisitos formais para o cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a identidade entre os arestos confrontados nem fez o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever ementas sem reproduzir os trechos dos acórdãos e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, nos termos do Provimento nº 7/2010 do CNJ e do RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.