PUIL 2452 - DECISAO

PUIL 2452 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (LCM n. 966/2013), não havendo divergência sobre lei federal a ser uniformizada pelo STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se a Súmula n. 280 do STF.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Interpretação De Direito Local, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Interpretação De Direito Local Súmula 85/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 85/STJ
  2. 2 prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 competência do STJ para interpretar direito local em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (LCM n. 966/2013), não havendo divergência sobre lei federal a ser uniformizada pelo STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se a Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.