PUIL 2467 - DECISAO

PUIL 2467 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de lei local (LCM n. 966/2013) sobre prescrição do fundo de direito, situação que, à luz do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da Súmula 280/STF, afasta a competência do STJ para uniformizar a matéria.

Parties
Requerente: Município de Maringá; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Interpretação De Direito Local, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Interpretação De Direito Local Súmula 85/stj Súmula 280/stf

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Parties

Município de Maringá

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ sobre pedido de uniformização relativo a progressão funcional de servidor municipal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 Competência do STJ para uniformização quando a matéria envolve interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de lei local (LCM n. 966/2013) sobre prescrição do fundo de direito, situação que, à luz do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da Súmula 280/STF, afasta a competência do STJ para uniformizar a matéria.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.