PUIL 2455 - DECISAO

PUIL 2455 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não havia esgotamento da instância necessária (a decisão impugnada era monocrática proferida por juiz integrante da Turma Recursal), e porque o tema impugnado tinha natureza processual, de modo que não se preenchiam os requisitos legais de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Recorrido: Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Direito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Prescrição De Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Competência Do STJ Esgotamento De Instância

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática de Turma Recursal
  2. 2 Esgotamento de instância como requisito de admissibilidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 Distinção entre matéria processual e matéria de direito material para fins de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não havia esgotamento da instância necessária (a decisão impugnada era monocrática proferida por juiz integrante da Turma Recursal), e porque o tema impugnado tinha natureza processual, de modo que não se preenchiam os requisitos legais de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se