PUIL 2500 - DECISAO

PUIL 2500 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de juiz integrante da Turma Recursal, não havendo esgotamento da instância exigido para apreciação pelo STJ, e porque o pedido é cabível apenas para matéria de direito material, enquanto a decisão impugnada trata de questão processual; assim, o Tribunal não conheceu do pedido e declarou prejudicado o pedido liminar.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Teoria Da Causa Madura, Reenquadramento Funcional, Esgotamento De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização Prescrição Relação Jurídica De Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Teoria Da Causa Madura Reenquadramento Funcional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática de Turma Recursal
  2. 2 se a decisão impugnada trata de matéria de direito material ou processual
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ e prescrição em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de juiz integrante da Turma Recursal, não havendo esgotamento da instância exigido para apreciação pelo STJ, e porque o pedido é cabível apenas para matéria de direito material, enquanto a decisão impugnada trata de questão processual; assim, o Tribunal não conheceu do pedido e declarou prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pedido liminar.
  • Publique-se.