PUIL 2480 - DECISAO

PUIL 2480 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante de Turma Recursal, não havendo o esgotamento de instância necessário para inaugurar a apreciação do tema pelo STJ nos termos do art.18, §3º da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, além de a decisão impugnada versar matéria processual, enquanto o pedido é restrito a questões de direito material.

Parties
Requente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Respondente: Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição De Trato Sucessivo, Competência Do STJ (art.18 Lei 12.153/2009), Súmula 85 Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização Prescrição De Trato Sucessivo Competência Do STJ (art.18 Lei 12.153/2009) Súmula 85 Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requente

Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de esgotamento de instância para apreciação pelo STJ conforme art.18, §3º da Lei 12.153/2009
  3. 3 limitação do pedido de uniformização a questões de direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante de Turma Recursal, não havendo o esgotamento de instância necessário para inaugurar a apreciação do tema pelo STJ nos termos do art.18, §3º da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, além de a decisão impugnada versar matéria processual, enquanto o pedido é restrito a questões de direito material.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.