PUIL 2524 - DECISAO

PUIL 2524 - DECISAO

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não é conhecido porque não se dirige contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização nem demonstra a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; ademais, o incidente, na espécie, envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado por súmula da TNU, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Requerente: FRANCISCO EVERTON CARNEIRO; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Admissibilidade, Súmula, Jurisprudência Dominante
Previdenciário Processo Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Aposentadoria Especial Abono De Permanência Admissibilidade Súmula Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EVERTON CARNEIRO

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da TNU para provocar o STJ nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não é conhecido porque não se dirige contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização nem demonstra a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; ademais, o incidente, na espécie, envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado por súmula da TNU, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ