PUIL 3926 - DECISAO

PUIL 3926 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não estão presentes os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001: o incidente só cabe contra decisão colegiada da TNU e quando a orientação acolhida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria discutida na decisão recorrida é de ordem processual, e o incidente é cabível apenas para questões de direito material; fundamento ainda no art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Requerente: JOSE GIVANILSO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização (TNU); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência Do STJ, Requisitos Do Art. 14, §4º Da Lei 10.259/2001, Questão Processual Vs Material
Direito Previdenciário Processo Civil Pedido De Uniformização Competência Do STJ Requisitos Do Art. 14, §4º Da Lei 10.259/2001 Questão Processual Vs Material

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Parties

JOSE GIVANILSO DO NASCIMENTO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização conforme art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da TNU para manejo do incidente perante o STJ
  3. 3 incidente apenas para questões de direito material, não processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não estão presentes os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001: o incidente só cabe contra decisão colegiada da TNU e quando a orientação acolhida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria discutida na decisão recorrida é de ordem processual, e o incidente é cabível apenas para questões de direito material; fundamento ainda no art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se. Intimações necessárias.