PUIL 3907 - DECISAO

PUIL 3907 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não apresentou prova da divergência por certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, impondo o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: COSTELÃO BACACHERI LTDA - EMPRESA DE PQEUNO PORTE; Requerido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo

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Parties

COSTELÃO BACACHERI LTDA - EMPRESA DE PQEUNO PORTE

Requerente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 prova da divergência por certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não apresentou prova da divergência por certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, impondo o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.