PUIL 3856 - DECISAO

PUIL 3856 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal (direito local), matéria sobre a qual o Superior Tribunal não pode atuar para uniformizar jurisprudência, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada; por isso, nego provimento ao pedido.

Parties
Requerente: Donizete da Silva Caroba; Recorrido: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
pedido não conhecido por envolver interpretação de direito local; nego provimento ao pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Adicional Por Tempo De Serviço (biênio), Revogação Legislativa, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Pedido De Uniformização Adicional Por Tempo De Serviço (biênio) Revogação Legislativa Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Donizete da Silva Caroba

Requerente

Município de Foz do Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF e competência do STJ para uniformização quando a questão envolve direito local
  2. 2 vigência da LCM n. 17/1993 e suposta revogação pela LM n. 1997/1996
  3. 3 direito ao adicional por tempo de serviço (biênio) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal (direito local), matéria sobre a qual o Superior Tribunal não pode atuar para uniformizar jurisprudência, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada; por isso, nego provimento ao pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido por envolver interpretação de direito local; nego provimento ao pedido de uniformização

Orders

  • Nego provimento ao pedido de uniformização.
  • Publique-se.