PUIL 4056 - DECISAO

PUIL 4056 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar PUIL originado de juizado especial cível, pois o PUIL, segundo os dispositivos legais invocados, é cabível apenas nos juizados especiais da fazenda pública e nos juizados especiais federais.

Parties
Requerente: FERNANDO PIEKARSKI; Requerida: GRPQA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Juizados Especiais Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização Competência Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

FERNANDO PIEKARSKI

Requerente

GRPQA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas nos juizados especiais da fazenda pública e nos juizados especiais federais
  2. 2 Incompetência do STJ para processar PUIL oriundo de juizado especial cível

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar PUIL originado de juizado especial cível, pois o PUIL, segundo os dispositivos legais invocados, é cabível apenas nos juizados especiais da fazenda pública e nos juizados especiais federais.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.