PUIL 4085 - DECISAO

PUIL 4085 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, não é cabível contra alegada divergência com jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula, e porque os recorrentes não demonstraram similitude fático-jurídica nem realizaram o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados.

Parties
Requerente: LIDIANE FLORES MONTEIRO; Requerente: DIAMANTINA RODRIGUES FLORES MONTEIRO; Requerente: HEITOR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Contrariedade a Súmula Do STJ, Divergência Entre Turmas Recursais, Similitude Fático Jurídica, Imposição De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Contrariedade a Súmula Do STJ Divergência Entre Turmas Recursais Similitude Fático Jurídica Imposição De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

LIDIANE FLORES MONTEIRO

Requerente

DIAMANTINA RODRIGUES FLORES MONTEIRO

Requerente

HEITOR MONTEIRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, não é cabível contra alegada divergência com jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula, e porque os recorrentes não demonstraram similitude fático-jurídica nem realizaram o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.