PUIL 4176 - DECISAO

PUIL 4176 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que o último recurso protocolizado encontra-se precluso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido de uniformização tem natureza de recurso.

Parties
Parte Autora: CARMO CESAR DE CAMPOS CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de fls. 136-143.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão
Processo Civil Recursos Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMO CESAR DE CAMPOS CARNEIRO

Parte Autora

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido de uniformização como recurso
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que o último recurso protocolizado encontra-se precluso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido de uniformização tem natureza de recurso.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de fls. 136-143.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de fls. 136-143.