PUIL 4190 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados; o precedente paradigma diverge factual e juridicamente (no paradigma houve condenação enquanto no caso em exame não houve), justificando o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34 do RISTJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Não Conhecido (art. 34 Do Ristj)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Similitude Fática Entre Julgados, Honorários Advocatícios, Valor Da Condenação, Autos De Infração De Trânsito, Troca De Placa, Veículo Dublê
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Similitude Fática Entre Julgados Honorários Advocatícios Valor Da Condenação +3 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Requerente

autor

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Não Conhecido (art. 34 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (similitude fática entre julgados)
  2. 2 Interpretação do art. 85, §2º do CPC quanto à base de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados; o precedente paradigma diverge factual e juridicamente (no paradigma houve condenação enquanto no caso em exame não houve), justificando o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.