PUIL 4320 - DECISAO

PUIL 4320 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e a hipótese dos autos, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem divergência entre Turmas Recursais de estados distintos, requisitos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Súmula Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Trânsito Pedido De Uniformização Divergência Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Súmula Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Pedido de Uniformização nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre paradigmas
  3. 3 necessidade de indicação de qual súmula do STJ foi violada ou existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e a hipótese dos autos, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem divergência entre Turmas Recursais de estados distintos, requisitos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.