PUIL 4181 - DECISAO

PUIL 4181 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o recurso se insurge contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, cabível apenas contra decisão colegiada que trate de matéria de direito material.

Parties
Requerente: FRANCISCO WITALLO DA ROCHA PORTO; Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Questão De Ordem 13/tnu
Processual Civil Pedido De Uniformização Competência Do STJ Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Questão De Ordem 13/tnu

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Parties

FRANCISCO WITALLO DA ROCHA PORTO

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização perante o STJ somente contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Incidente de uniformização não é cabível quando impugnado ato for decisão monocrática da Presidência da TNU; o incidente destina-se a questões de direito material

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o recurso se insurge contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, cabível apenas contra decisão colegiada que trate de matéria de direito material.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.