PUIL 4338 - DECISAO

PUIL 4338 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos confrontados trataram de legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.012/07) e não do art. 165 do CTN ou de outra norma federal, de modo que não há divergência sobre dispositivo de lei federal apta a ensejar o PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: FOUAD IZAC CHAMMAS DIB RODRIGUES; Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Termo Inicial Da Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Previdenciária Sobre Vantagens Não Incorporáveis, Interpretação De Lei Federal Vs Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Pedido De Uniformização Termo Inicial Da Repetição De Indébito Tributário Contribuição Previdenciária Sobre Vantagens Não Incorporáveis Interpretação De Lei Federal Vs Lei Estadual

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Parties

FOUAD IZAC CHAMMAS DIB RODRIGUES

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto à aplicação do art. 165 do CTN
  2. 2 se o PUIL (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) é cabível quando a controvérsia se funda em lei estadual (LCE nº 1.012/07)
  3. 3 termo inicial da repetição de indébito tributário relativo a contribuições previdenciárias sobre vantagens não incorporáveis

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos confrontados trataram de legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.012/07) e não do art. 165 do CTN ou de outra norma federal, de modo que não há divergência sobre dispositivo de lei federal apta a ensejar o PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVI II, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.