PUIL 4277 - DECISAO

PUIL 4277 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Joinville; Recorrida: professora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Não Conhecido (pedido De Uniformização)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Contrariedade a Súmula Do STJ, Competência Das Turmas Recursais, Banco De Horas, Pandemia COVID 19
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização Cotejo Analítico Entre Acórdãos Contrariedade a Súmula Do STJ Competência Das Turmas Recursais Banco De Horas +1 more

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Parties

Município de Joinville

Requerente

professora municipal

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Não Conhecido (pedido De Uniformização)

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

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