PUIL 3231 - DECISAO

PUIL 3231 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível quando não se trata de acórdão da Turma Nacional de Uniformização (art. 14, §4º, Lei nº 10.259/2001); no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a instituição financeira comprovou a existência da dívida e o saldo negativo, de modo que a inscrição foi regular e o erro no valor não configura ato ilícito ensejador de dano moral.

Parties
Parte Autora: ALTEVIR JORGE CORRÊA; Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Erro No Valor Inscrito, Dano Moral, Conta Corrente, Lei Nº 10.259/2001, Lei Nº 9.099/1995
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Pedido De Uniformização Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Erro No Valor Inscrito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTEVIR JORGE CORRÊA

Parte Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando não apreciado pela Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Efeito de inscrição em cadastro de inadimplentes quando há comprovação de dívida e saldo negativo em conta corrente
  3. 3 Se o erro no valor inscrito configura dano moral

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível quando não se trata de acórdão da Turma Nacional de Uniformização (art. 14, §4º, Lei nº 10.259/2001); no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a instituição financeira comprovou a existência da dívida e o saldo negativo, de modo que a inscrição foi regular e o erro no valor não configura ato ilícito ensejador de dano moral.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal do Paraná (Processo nº 007376-96.2019.8.16.0148).
  • Publique-se.