PUIL 4348 - DECISAO

PUIL 4348 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da TNU.

Parties
Peticionante: CALZOON FRANQUIAS LTDA. (CALZOON); Parte Contrária: JO LUIS APARECIDO FONSECA (JO LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Incidente Cabível Somente Contra Acórdão Da Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência (tnu), Art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001
Uniformização De Jurisprudência Processo Civil Pedido De Uniformização Incidente Cabível Somente Contra Acórdão Da Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência (tnu) Art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001

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Parties

CALZOON FRANQUIAS LTDA. (CALZOON)

Peticionante

JO LUIS APARECIDO FONSECA (JO LUIS)

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão que não seja da TNU
  2. 2 Alegada divergência entre turmas recursais sobre devolução da taxa de franquia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ é cabível apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da TNU.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5020232-19.2022.8.24.0038/SC).