PUIL 4414 - DECISAO

PUIL 4414 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 condiciona o julgamento pelo STJ às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, situação não demonstrada nos autos, pelo que inexiste competência do STJ para uniformizar a questão arguida.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência Do STJ, Juros De Mora Termo Inicial, Prazo Razoável Para Análise De Aposentadoria, Gratuidades Judiciárias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pedido De Uniformização Competência Do STJ Juros De Mora Termo Inicial Prazo Razoável Para Análise De Aposentadoria +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prazo razoável para análise de pedido de aposentadoria (90 dias)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 condiciona o julgamento pelo STJ às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, situação não demonstrada nos autos, pelo que inexiste competência do STJ para uniformizar a questão arguida.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se