PUIL 4485 - DECISAO

PUIL 4485 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou as hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), limitando-se a alegar divergência com a orientação desta Corte, insuficiente para o conhecimento do pedido.

Parties
Requente: MICHELE JOYCE FREITAS BENKENDORF; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Tempestividade, Contrariedade a Súmula Do STJ, Competência Para Uniformização
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização Tempestividade Contrariedade a Súmula Do STJ Competência Para Uniformização

Case Brief

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Parties

MICHELE JOYCE FREITAS BENKENDORF

Requente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do pedido
  3. 3 Valoração de certidão do sistema eletrônico quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou as hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), limitando-se a alegar divergência com a orientação desta Corte, insuficiente para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.