PUIL 4496 - DECISAO

PUIL 4496 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, enquanto o mecanismo de pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009 é restrito a questões de direito material e a hipóteses de divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a autorizar o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Licença Prêmio, Férias Convertidas Em Pecúnia, Correção Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Licença Prêmio Férias Convertidas Em Pecúnia +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  2. 2 definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, enquanto o mecanismo de pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009 é restrito a questões de direito material e a hipóteses de divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a autorizar o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se