PUIL 4563 - DECISAO

PUIL 4563 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a questão submetida funda-se essencialmente na interpretação e aplicação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 266/2008 e Decreto municipal n. 37.576/2020), não havendo dissídio jurisprudencial sobre norma federal que justifique a uniformização pelo STJ; consequentemente, a Corte não pode atuar como terceira instância recursal para revisar matéria municipal.

Parties
Requerente: Município de Joinville/SC; Requerida: Arlete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Jurisdição Do STJ, Banco De Horas, Pandemia COVID 19, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Pedido De Uniformização Jurisdição Do STJ Banco De Horas Pandemia COVID 19 Legislação Municipal

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Parties

Município de Joinville/SC

Requerente

Arlete dos Santos

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia funda-se em legislação municipal
  2. 2 necessidade de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de lei federal para admissão do pedido
  3. 3 prevalência da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 266/2008 e Decreto municipal n. 37.576/2020) sobre a matéria disputada

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a questão submetida funda-se essencialmente na interpretação e aplicação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 266/2008 e Decreto municipal n. 37.576/2020), não havendo dissídio jurisprudencial sobre norma federal que justifique a uniformização pelo STJ; consequentemente, a Corte não pode atuar como terceira instância recursal para revisar matéria municipal.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela de urgência