PUIL 4535 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o paradigma indicado pela requerente não se qualifica como "jurisprudência dominante" nos termos adotados pela Primeira Seção do STJ (PUIL n. 825/RS), requisito necessário para a admissibilidade do PUIL que visa contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Requerente: Raquel da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização, Jurisprudência Dominante, Estágio Probatório, Promoção Acelerada, Contagem De Tempo Para Promoção, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Raquel da Silveira
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do PUIL quando a orientação da Turma de Uniformização contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ
- 2 contagem de tempo de serviço anterior para fins de aceleração de promoção nos termos do art. 13 da Lei n. 12.772/2012
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o paradigma indicado pela requerente não se qualifica como "jurisprudência dominante" nos termos adotados pela Primeira Seção do STJ (PUIL n. 825/RS), requisito necessário para a admissibilidade do PUIL que visa contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do presente pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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